Questão FC458285
Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta.
- Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
- Os atos do processo podem realizar-se fora dos dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- Serão concluídos depois do horário comercial padrão do local os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
- O reconhecimento de firma somente será feito pelo próprio órgão administrativo.
- Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reflete disposição da Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito federal: os atos devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, o que facilita o acesso, a publicidade e o controle pelos interessados.
Se o ato for praticado em local diverso, há obrigação de cientificar o interessado, permitindo-lhe exercer o contraditório e a ampla defesa. Essa comunicação prévia é condição para que o administrado tenha oportunidade de comparecer ou se fazer representar.
Na prática, aplica-se a audiências, vistorias e perícias: a centralidade na sede promove eficiência, enquanto a cientificação protege direitos e evita vícios formais que possam levar à anulação do ato quando houver prejuízo ao interessado.
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