Questão FC458286
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, diret
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
- indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
- pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
- órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
- pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da vedação prevista na Lei nº 14.133/2021 para preservar a isonomia e evitar o conflito de interesses nas licitações de obras e serviços. Está proibida a participação, direta ou indireta, de qualquer empresa que tenha elaborado o projeto básico ou o projeto executivo objeto da contratação.
Também veda a participação de empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, bem como daquela que figure como responsável técnico ou subcontratada. A ideia é impedir que quem projetou detenha vantagem indevida no processo ou possa direcionar a execução em benefício próprio.
Essa proibição alcança atuação isolada ou em consórcio, garantindo transparência e competitividade na contratação pública.
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