Questão FC458287
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando ho
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar, são adquiridos por meio de
- dispensa de licitação.
- inexigibilidade de licitação.
- ata de registro de preços.
- pregão eletrônico.
- contratação direta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Dispensa de licitação é a forma prevista para a aquisição de materiais de uso das Forças Armadas, quando se impõe a manutenção da padronização exigida pela estrutura logística naval, aérea ou terrestre, desde que haja autorização por ato do comandante da força militar.
O fundamento prático é garantir interoperabilidade, segurança e uniformidade do material empregado, situações em que a competição típica de licitação seria inadequada ou capaz de comprometer a missão.
No plano procedimental, a dispensa exige ato motivado, documentação que comprove a necessidade e a padronização, além de observância dos princípios da Administração Pública e de diligência na pesquisa de preços e formalização do ajuste.
Portanto, a aquisição nesses casos se dá por dispensa de licitação, com autorização e registro formal conforme previsto na legislação.
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