FC ConcursosFC Concursos

Questão FC458288

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas a averiguar

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assim, está correto apenas o dito em:

  1. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de alegações escritas.
  2. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado em meios de comunicação de massa.
  3. Antes da tomada de decisão, diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
  4. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
  5. O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Atos de instrução são as diligências destinadas a colher elementos necessários à decisão administrativa. A Lei determina que tais atos podem ser praticados de ofício pela Administração ou por impulso dos interessados, sem afastar o direito dos interessados de apresentar provas.

Quando a prática de um ato exige participação direta do interessado, esta participação deve ocorrer de modo menos oneroso para ele. Isso significa reduzir formalidades desnecessárias, facilitar a apresentação de documentos e evitar exigências que impliquem custo ou esforço excessivo, salvo quando a lei impuser formalidade específica.

Essa regra protege o acesso ao processo administrativo e harmoniza-se com os princípios da eficiência e do devido processo, buscando equilíbrio entre a coleta de provas e a proteção do administrado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo