Questão FC458289
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o aces
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que podem existir restrições de acesso à informação. Diante disso, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigoram a partir da data de sua produção e definidos como ultrassecretos:
- 5 (cinco) anos.
- 10 (dez) anos.
- 15 (quinze) anos.
- 20 (vinte) anos.
- 25 (vinte e cinco) anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a classificação ultrassecreto tem prazo máximo de 25 anos, conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011.
Esse prazo começa a vigorar a partir da data de sua produção. Ou seja, a contagem é contínua desde o momento em que a informação foi gerada ou registrada.
Ao término dos 25 anos, a informação perde a condição de ultrassecreta e passa a estar sujeita à disponibilização, observadas as disposições legais. A avaliação sobre manutenção ou divulgação deve ser justificada pela autoridade competente, sempre em conformidade com a lei.
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