Questão FC458291
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, configura-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública apenas o que se afirm
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, configura-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública apenas o que se afirma em:
- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; dentre outros.
- Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; dentre outros.
- Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da própria lei; dentre outros.
- Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; dentre outros.
- Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; dentre outros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta tipificada na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas significa não observar formalidades na celebração (convênios, termos de parceria), deixar de acompanhar a execução e não conferir a correta prestação e análise das contas.
Essa omissão compromete a transparência e o controle dos recursos públicos, abrindo espaço para desvio, favorecimento e prejuízo ao erário.
Configura, portanto, violação de deveres relacionados à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sujeitando o agente à responsabilização civil e administrativa, com medidas como ressarcimento, multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em