Questão FC458292
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos dever
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
- deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; dentre outros.
- neguem, limitem ou afetem deveres, encargos e sanções; dentre outros.
- decidam reexame de ofício; dentre outros.
- importem em alteração de resultados de concursos públicos; dentre outros.
- decorram de anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo externo; dentre outros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Motivados são os atos administrativos que, segundo a Lei nº 9.784/05, exigem exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando deixam de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Essa motivação deve explicitar o porquê do afastamento: apresentar fatos relevantes, fundamentação legal e enfrentar os argumentos técnicos ou jurisprudenciais existentes, demonstrando que a decisão tem base racional e não é arbitrária.
O objetivo é garantir transparência, possibilitar o controle administrativo e judicial e assegurar a segurança jurídica dos atos, permitindo o reexame e a fiscalização da adequação da decisão.
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