Questão FC458293
Conforme define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, no processo licitatório, observar-se-á corretamente o seguinte:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Conforme define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, no processo licitatório, observar-se-á corretamente o seguinte:
- garantir seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; dentre outros.
- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; dentre outros.
- o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; dentre outros.
- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; dentre outros.
- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; dentre outros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da prevalência do conteúdo sobre a forma: o desatendimento de formalidades que não comprometa a aferição da qualificação do licitante nem a compreensão do conteúdo da proposta não autoriza o afastamento do licitante nem a invalidação do processo.
Isso busca evitar o excesso de formalismo que prejudica a competição e a eficiência da contratação, preservando o princípio da isonomia e o interesse público.
A aplicação depende da natureza do vício: quando for meramente formal, admite-se o saneamento com prazo para correção, desde que não haja risco à transparência ou à correta avaliação técnica e econômica.
Cabe à comissão licitante avaliar, com proporcionalidade e motivação, se o defeito é sanável; se comprometer a análise ou a compreensão, a exclusão ou invalidade pode ser justificada.
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