Questão FC458299
Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:
- Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
- Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.
- Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.
- Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.
- Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prestar contas significa que o concessionário deve tornar públicas e disponibilizar ao poder concedente e aos usuários os elementos da gestão do serviço sob sua responsabilidade.
Essas contas compreendem dados econômico-financeiros, operacionais, cumprimento de metas contratuais, aplicação de receitas e informações sobre tarifas e investimentos. A finalidade é garantir transparência e possibilitar o controle administrativo e social.
O alcance, a forma e a periodicidade dessa prestação de contas não são livres, mas fixados nos termos definidos no contrato, que pode prever relatórios, auditorias e obrigações de divulgação ao público.
A obrigação de prestar contas é instrumento de responsabilidade e permite ao concedente adotar medidas corretivas ou sancionatórias em caso de irregularidades.
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