Questão FC458300
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Esta intervenção dar-se-á:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Esta intervenção dar-se-á:
- Por ofício do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- Por memorando do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- Por aplicação de penalidade do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- Por advertência do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- Por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve que a intervenção do poder concedente sobre uma concessão se efetiva por decreto. Isso significa que a medida é um ato administrativo formal, com publicidade e motivação, destinado a restabelecer a adequação na prestação do serviço.
O decreto deve conter a designação do interventor, isto é, quem tomará as providências necessárias para gerir a intervenção; o prazo, fixando sua duração temporária; e os objetivos e limites, delimitando poderes e finalidades para evitar arbitrariedade e preservar a segurança jurídica.
Em suma, a intervenção é medida excepcional e temporária, ordenada por decreto que define claramente responsabilidades, metas e restrições, garantindo controle e proteção dos interesses públicos e dos direitos do concessionário.
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