Questão FC458302
O Decreto nº 35.784/2015 regulamenta o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho (AED) dos servidores civis ocupantes de cargos efetivos no âmbito da administração pú
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
O Decreto nº 35.784/2015 regulamenta o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho (AED) dos servidores civis ocupantes de cargos efetivos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. A AED é um processo essencial para aferição da aptidão funcional e desenvolvimento institucional, submetido a princípios constitucionais e critérios previamente definidos.
Com base nas disposições desse decreto, assinale a alternativa correta acerca da Avaliação Especial de Desempenho (AED).
- A AED tem como objetivos principais verificar a assiduidade e a disciplina do servidor, sendo vedada a avaliação de outros fatores subjetivos como iniciativa ou produtividade.
- A AED é realizada exclusivamente pela chefia imediata do servidor, dispensando a constituição de comissões avaliadoras por parte das autoridades superiores.
- O servidor em estágio probatório que estiver ocupando cargo em comissão ou função de confiança não será submetido à AED até retornar ao cargo efetivo.
- A AED objetiva não apenas aferir a aptidão do servidor, mas também aprimorar o desempenho institucional, sendo avaliados, entre outros fatores, a assiduidade, a disciplina, a iniciativa, a produtividade e a responsabilidade.
- A administração poderá realizar a AED sem assegurar contraditório e ampla defesa, por se tratar de procedimento avaliativo e não sancionatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A AED tem caráter duplo: avalia a aptidão funcional do servidor e busca o aprimoramento do desempenho institucional. Não se trata apenas de constatar capacidade, mas também de orientar melhorias individuais e coletivas.
Na prática, a AED considera dimensões comportamentais e produtivas, como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade. Esses itens permitem mensurar postura, eficácia e contribuição para as metas da unidade.
É um processo tanto formativo quanto avaliativo: fornece subsídios para feedback, planos de desenvolvimento e decisões sobre permanência no cargo. Deve observar princípios constitucionais e critérios previamente definidos, garantindo transparência e legitimidade.
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