Questão FC458304
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o pr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o processo disciplinar, indique a alternativa correta.
- O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.
- O processo disciplinar pode ser instaurado por autoridade competente, devendo ser conduzido por comissão composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis, todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado.
- A comissão de processo disciplinar deverá exercer suas funções com transparência e publicidade, sendo expressamente vedado o sigilo durante as suas atividades.
- O processo disciplinar compreende, necessariamente, as fases de instauração, inquérito administrativo — que inclui instrução, ampla defesa e contraditório — e julgamento, observando-se prazos legais para sua tramitação.
- A designação do secretário da comissão recairá obrigatoriamente sobre servidor que não a integre, com vistas a garantir a imparcialidade do procedimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o processo disciplinar tem etapas definidas: instauração, inquérito administrativo com instrução, ampla defesa e contraditório, e julgamento. Cada fase tem finalidade distinta: a instauração formaliza a apuração; o inquérito reúne provas e esclarece fatos; a instrução organiza provas e oitiva de testemunhas; a ampla defesa e o contraditório garantem ao servidor oportunidade de se manifestar e produzir provas.
O respeito aos prazos legais é essencial para a regularidade do procedimento e para assegurar segurança jurídica. Prazo adequado evita nulidades e assegura celeridade sem prejuízo do direito de defesa.
Assim, a alternativa está correta por articular conteúdo processual e garantias constitucionais presentes na Lei Complementar estadual.
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