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Questão FC458306

O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do me

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975:

  1. advertência; repreensão; suspensão; multa; indisponibilidade dos bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
  2. advertência; repreensão; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
  3. advertência; repreensão; suspensão; multa; perda de bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
  4. advertência; repreensão; suspensão; multa; prestação social alternativa; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
  5. advertência; inelegibilidade; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa descreve as penas previstas no Decreto‑Lei nº 220/1975, aplicáveis por falta disciplinar após o devido processo administrativo.

Advertência: repreensão formal, de caráter educativo, aplicada em infrações leves.
Repreensão: censura mais grave que a advertência, registrando a falta no assentamento funcional.
Suspensão: afastamento temporário do exercício do cargo, com perda de vencimentos durante o período.

Multa: sanção pecuniária descontada no vencimento ou imposta conforme o dano causado.
Indisponibilidade dos bens: medida patrimonial para garantir reparação de prejuízo quando houver desvio ou dano ao erário.

Demissão: perda do cargo, aplicada em faltas graves que justificam a exoneração disciplinar.
Cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade: pena específica para servidores já inativos ou em disponibilidade que afeta o benefício concedido.

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