Questão FC458310
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito cons
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à informação deve conter:
- a indicação de um representante legal caso a informação solicitada seja de interesse coletivo.
- a fundamentação legal da solicitação e a comprovação de necessidade do dado requerido.
- a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
- o reconhecimento prévio da autoridade pública sobre a legitimidade do pedido antes da resposta.
- o pagamento de uma taxa administrativa para análise da viabilidade do pedido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala que o pedido deve trazer a fundamentação legal e a comprovação de necessidade do dado requerido. Isso significa que o cidadão precisa indicar o fundamento jurídico que legitima o pedido e expor sucintamente por que necessita da informação.
Na prática, a fundamentação pode ser uma referência normativa ou constitucional que ampare o acesso. A comprovação de necessidade pode constar em documentos ou em justificativa clara anexada ao pedido, especialmente quando a informação implicar limites ou tratamento de dados sensíveis.
Esses elementos ajudam o órgão público a avaliar a legalidade e a proporcionalidade do fornecimento, podendo solicitar complementação se os requisitos não estiverem claros.
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