Questão FC458312
Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a interdição temporária de um parque público para a realização de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a interdição temporária de um parque público para a realização de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram que a interdição total era excessiva, pois apenas uma pequena área apresentava problemas estruturais. Considerando as limitações do poder de polícia e os princípios que regem sua aplicação, a medida adotada pela prefeitura deve:
- ser aplicada de forma irrestrita, uma vez que o poder de polícia permite ao Estado restringir direitos sempre que considerar necessário, sem limites objetivos.
- ser mantida integralmente, pois a administração pública possui ampla discricionariedade para restringir direitos individuais sem necessidade de justificativa detalhada.
- ser revogada, pois qualquer limitação ao exercício de direitos individuais é inconstitucional e contrária ao interesse público.
- ser ajustada para atender ao princípio da proporcionalidade, limitando a interdição apenas às áreas diretamente afetadas, evitando restrições desnecessárias aos cidadãos.
- ser substituída por uma proibição permanente do acesso ao parque, pois a segurança deve prevalecer sobre qualquer outro critério na gestão pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ser revogada, pois a interdição total excede os limites do poder de polícia quando não há demonstração concreta de risco em toda a área. A administração pública deve respeitar o princípio da proporcionalidade, avaliando necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
Quando apenas uma parte do parque apresenta problemas, a medida correta é adotar providências menos gravosas, como isolamento da área afetada ou restrição localizada, preservando o uso do restante do bem público.
Além disso, o ato administrativo precisa observar o princípio da legalidade e estar motivado. A interdição total, sem fundamentação técnica suficiente, constitui excesso de poder e afronta direitos individuais, devendo ser anulada ou revista.
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