Questão FC458313
A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal. Esse atributo é denominado:
- Discricionariedade.
- Imperatividade.
- Presunção de legitimidade e veracidade.
- Tipicidade.
- Autoexecutoriedade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Tipicidade é o atributo que exige que o ato administrativo se ajuste a um tipo previsto em lei, ou seja, que sua existência, forma e efeitos estejam previamente delimitados pelo ordenamento jurídico.
Na prática, tipicidade significa que a Administração só pode praticar e executar atos quando houver previsão legal compatível; se a lei autoriza a execução direta do ato, ou em hipóteses de emergência que demandem pronta intervenção estatal, essa execução torna‑se legítima dentro do tipo legal estabelecido.
Esse atributo protege a legalidade e a segurança jurídica, ao limitar a atuação estatal aos contornos legais e facilitar o controle administrativo e judicial sobre a conformidade dos atos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em