Questão FC458314
João, servidor público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo, foi informado sobre as possíveis causas que podem levar à vacância de seu ca
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
João, servidor público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo, foi informado sobre as possíveis causas que podem levar à vacância de seu cargo, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 220/1975 e no Decreto nº 2.479/1979. Dentre as situações apresentadas, a que caracteriza uma movimentação funcional sem gerar vacância do cargo é:
- Remoção para outra unidade administrativa dentro do mesmo órgão.
- Exoneração a pedido do servidor.
- Demissão por processo administrativo disciplinar.
- Transferência para outro cargo de denominação diversa.
- Aposentadoria voluntária ou compulsória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aposentadoria voluntária ou compulsória é a movimentação funcional que leva o servidor da atividade para a inatividade, mantendo-se o vínculo jurídico com a Administração e o direito ao benefício previdenciário. Em termos conceituais, trata‑se de mudança de situação funcional, e não de perda do cargo por abandono ou exoneração.
Nos dispositivos do Regime Jurídico aplicáveis ao servidor, a aposentadoria está prevista como forma de passagem para inatividade e, portanto, caracteriza-se como movimentação funcional. Essa condição modifica a situação do servidor sem configurar, no plano jurídico-administrativo, a vacância do vínculo originário enquanto se mantém o reconhecimento do direito e dos efeitos previdenciários.
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