Questão FC458315
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à populaç
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:
- a ouvidoria tem o dever de receber, analisar e encaminhar manifestações, além de acompanhar as providências adotadas pelos órgãos competentes e sugerir medidas para a melhoria da prestação dos serviços públicos.
- o atendimento da ouvidoria deve restringir-se ao recebimento de reclamações, cabendo a outros órgãos a mediação de conflitos e a proposição de melhorias nos serviços públicos.
- a ouvidoria deve atuar exclusivamente como canal receptor de manifestações, sem competência para sugerir alterações em normativas ou processos administrativos internos.
- o encaminhamento das manifestações recebidas pela ouvidoria deve ser direcionado apenas aos órgãos diretamente envolvidos, não cabendo à ouvidoria acompanhar as providências adotadas.
- a ouvidoria pode recusar-se a analisar manifestações que versem sobre serviços públicos concedidos a entidades privadas, pois sua competência limita-se aos órgãos estatais diretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: afirma que a ouvidoria pode recusar-se a analisar manifestações sobre serviços públicos concedidos a entidades privadas, por entender que sua competência se limita aos órgãos estatais diretos. Essa posição decorre da delimitação institucional: a ouvidoria municipal atua, prioritariamente, sobre atos e serviços prestados diretamente pelo próprio ente público.
Na prática, a recusa deve ser formalizada, com registro da demanda e orientação ao usuário quanto ao órgão competente (regulador, agência, ou o próprio concessionário). A ouvidoria também deve encaminhar a manifestação quando cabível e informar o interessado sobre o seguimento dado.
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