São penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220/1975:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta elenca as penalidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/1975 para os servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade.

As primeiras, como advertência e repreensão, são medidas de caráter educativo. Suspensão implica afastamento temporário, e multa penalidade pecuniária.

Destituição de função retira o exercício do cargo em comissão ou função de confiança. Demissão exclui o servidor do quadro. Cassação de aposentadoria revoga benefício já concedido.

Jubilação e disponibilidade são formas de desligamento com peculiaridades administrativas: jubilação implica aposentadoria compulsória por penalidade e disponibilidade é afastamento com referência a provimento. A aplicação depende de processo administrativo com observância do devido processo legal.