Questão FC458321
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), o Poder Executivo disciplinará a concessão de:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), o Poder Executivo disciplinará a concessão de:
- Diárias ao funcionário que, em qualquer situação, se deslocar eventualmente da sede.
- Gratificação pela participação em todos os órgãos integrantes da estrutura administrativa.
- Gratificação pelo encargo de auxiliar ou membro de banca ou de comissão examinadora, ou pela atividade de elaboração de material didático e de conteúdo.
- Adicional por tempo de serviço e trabalhos voluntários.
- Indenização de representação de gabinete.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Indenização de representação de gabinete é uma verba destinada a ressarcir despesas vinculadas ao exercício das funções de representação de agentes públicos que mantêm gabinete para atendimento, recepção e outros atos oficiais.
O Decreto‑Lei nº 220/1975 prevê que o Poder Executivo regulará como essa indenização será concedida: quem tem direito, critérios de apuração, valores e forma de pagamento.
Trata‑se de previsão normativa que delega ao Executivo a disciplina administrativa necessária para operacionalizar a concessão, compatibilizando finalidade pública e controle dos gastos.
Em provas, reconhecer essa previsão significa entender que a norma fixa a obrigação de regulamentação, não o detalhamento das regras, que ficam a cargo do Executivo.
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