FC ConcursosFC Concursos

Questão FC458325

O freio de um veículo do DEGASE falha devido a um defeito mecânico causado por omissão na manutenção periódica realizada por uma empresa terceirizada, provocando um acidente que cu

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

O freio de um veículo do DEGASE falha devido a um defeito mecânico causado por omissão na manutenção periódica realizada por uma empresa terceirizada, provocando um acidente que culmina na amputação da perna de um adolescente infrator que estava sendo conduzido para um exame médico. Nessa situação, é correto afirmar que:

  1. não há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro uma vez que o defeito no freio do veículo foi causado por terceiro.
  2. há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro por força do art. 37§6º da Constituição da República que estabelece a responsabilidade objetiva em situações como a descrita no enunciado.
  3. há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro somente se for demonstrada a culpa de algum de seus agentes.
  4. há responsabilidade civil apenas da empresa responsável pela manutenção do veículo.
  5. há responsabilidade civil objetiva do agente que conduzia o veículo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o caso se enquadra na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º da Constituição.

Tratando-se de veículo estatal usado em atividade do DEGASE, a ocorrência de um defeito mecânico por omissão na manutenção impõe a obrigação de indenizar independentemente da existência de culpa do agente público.

São requisitos: a existência de serviço público (transporte do adolescente), o dano (amputação) e o nexo de causalidade entre o defeito e o resultado. Quando presentes, a responsabilização do ente federativo é objetiva.

Isso não impede que o Estado, após reparar a vítima, exerça ação de regresso contra a empresa terceirizada se ficar demonstrada a sua culpa na manutenção.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo