Questão FC458327
Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impact
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impactar diretamente um direito que lhe é assegurado. Embora ele não tenha iniciado o processo, Roberto pretende intervir como interessado. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da legitimação para participação no processo administrativo, marque a opção correta.
- O direito de representação no processo administrativo é exclusivo das organizações formalmente constituídas, sendo vedado às pessoas físicas representar interesses individuais ou coletivos perante a Administração Pública.
- Somente são considerados interessados no processo administrativo aqueles que o iniciaram formalmente como titulares de direitos ou interesses individuais, não se reconhecendo legitimidade àqueles que apenas sejam afetados pela decisão.
- A capacidade para participação no processo administrativo é restrita às pessoas físicas maiores de vinte e um anos, salvo exceção expressa em legislação específica.
- São legitimados a participar do processo administrativo aqueles que, como Roberto, ainda que não tenham iniciado o procedimento, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser proferida.
- Apenas as organizações e associações representativas de classe podem figurar como interessadas em processos administrativos relacionados a direitos difusos, não sendo admitida a participação de indivíduos nesses casos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 admite a participação de quem tem interesse jurídico direto no resultado do processo administrativo. Assim, mesmo não sendo o autor da instauração, Roberto pode intervir como interessado quando houver direitos ou interesses suscetíveis de ser afetados pela decisão administrativa.
Essa legitimidade garante ao interessado o exercício de atos processuais essenciais, como peticionar, produzir provas, impugnar decisões e recorrer, bem como o direito de ser informado e intimado dos atos relevantes. A participação visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, protegendo interesses individuais ou coletivos que possam ser atingidos.
Portanto, a lei reconhece legitimidade baseada na potencial afetação do direito ou interesse, não apenas na titularidade da iniciativa processual.
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