Questão FC458328
Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois, surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a aná
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois, surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a análise da sanção aplicada, pois traziam informações que não estavam disponíveis durante o trâmite do processo. Carlos Eduardo solicitou formalmente a revisão do processo administrativo com base nesses novos elementos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- Os processos administrativos que resultarem em sanção podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, sendo vedado o agravamento da penalidade aplicada.
- A revisão do processo administrativo só pode ocorrer se requerida por Carlos Eduardo dentro do prazo de trinta dias contados da decisão definitiva.
- A Administração Pública está impedida de revisar o processo administrativo após o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.
- A revisão do processo administrativo só pode ocorrer quando solicitada pelo próprio servidor penalizado, não sendo admitida a abertura de revisão de ofício pela Administração.
- Caso a revisão do processo seja acolhida, é possível aumentar a penalidade inicialmente aplicada a Carlos Eduardo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente a possibilidade de revisão dos processos administrativos que tenham resultado em sanção (art. 53).
Essa revisão pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, não está limitada por prazo, e pode ser provocada a pedido ou de ofício pela autoridade competente.
Condição essencial é o surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes que não foram apreciados no momento do julgamento e que possam demonstrar a improcedência ou a inadequação da penalidade aplicada.
Na prática, documentos posteriores ao processo que alterem a convicção sobre a responsabilidade ou a gravidade do ato são fundamento legítimo para a revisão.
Importante: é vedado agravar a penalidade na revisão, de modo a resguardar a segurança jurídica e o princípio da proteção ao administrado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em