Questão FC458329
A Lei Nº 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
A Lei Nº 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
- Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro tenham concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
- Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente sejam fiscalizados pela Administração Pública.
- Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedeçam às peculiaridades locais.
- Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que haja concessão e permissão de uso de bens públicos.
- Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da possibilidade de admitir condições peculiares de seleção e contratação constantes das normas de agências ou organismos financiadores estrangeiros. Essas condições não operam automaticamente; precisam estar expressamente indicadas no contrato de empréstimo ou doação para valerem no processo licitatório.
Além disso, é exigido parecer favorável do órgão jurídico da entidade contratante do financiamento previamente à celebração do contrato. Esse parecer atesta compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e garante segurança jurídica.
Em suma, a Lei permite flexibilizações exigidas pelo financiador externo, desde que formalizadas no contrato e previamente validadas pela assessoria jurídica da Administração, preservando legalidade e transparência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em