Questão FC458330
Em relação aos contratos, os mesmos deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da lici
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Em relação aos contratos, os mesmos deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei, às cláusulas contratuais. Em relação à duração, tem-se que:
- Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.
- A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo de 5 (cinco) anos nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio e oligopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
- Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
- Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos não poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal e a autoridade competente deve atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que o prazo máximo de **35 anos** aplica-se às hipóteses de **contratação que gere receita** e ao **contrato de eficiência** que resulte em economia para a Administração, desde que se trate de **contratos com investimento**.
Por contrato com investimento entende‑se aquele que exige a execução de **benfeitorias permanentes**, feitas **exclusivamente a expensas do contratado**. Essas obras passam a integrar o patrimônio público ao término do ajuste, ou seja, são **revertidas ao patrimônio da Administração Pública**.
O prazo estendido de até 35 anos existe para permitir a **amortização dos investimentos** e garantir o equilíbrio econômico‑financeiro do contratado, compatibilizando o retorno do investimento com a prestação do serviço ou a exploração que gere receita.
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