Questão FC458332
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem.
Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.
- Parecer.
- Decreto.
- Visto.
- Permissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Permissão é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que particular preste serviço de utilidade pública ou use privativamente bem público, sem, contudo, criar para o particular um direito definitivo.
Trata‑se de ato de natureza discricionária, porque a autoridade avalia conveniência e oportunidade antes de concedê‑lo, ponderando critérios administrativos para decidir.
Também é precária: é um poder público temporário e revogável, podendo ser suspenso ou cassado quando o interesse público exigir. A permissão é, portanto, unilateral e não gera direito à continuidade do exercício ou uso.
Exemplo: autorização administrativa para exploração temporária de uma barraca em área pública, sujeita a condições e à perda do direito a qualquer tempo.
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