Questão FC458334
O Direito é uma ciência social aplicada. Porém, para fins didáticos e levando em consideração seu aspecto normativo, é comumente dividido em áreas, disciplinas ou ramos. Diante des
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
O Direito é uma ciência social aplicada. Porém, para fins didáticos e levando em consideração seu aspecto normativo, é comumente dividido em áreas, disciplinas ou ramos. Diante desta informação, assinale a alternativa correta a respeito da relação do Direito Administrativo com outras disciplinas jurídicas.
- No Brasil, o Direito Administrativo se relaciona apenas com os Direitos Humanos, o Direito Tributário e o Direito do Trabalho.
- A incidência de prazos prescricionais e decadenciais para as pessoas jurídicas de Direito Público é um eloquente exemplo de que o Direito Administrativo se relaciona, há um só tempo, com o Direito Internacional, os Direitos Humanos e o Direito Ambiental.
- Na tradição jurídica brasileira, não há relação entre o Direito Administrativo e o Direito Civil. A natureza e a essência do Direito Público e do Direito Privado impedem qualquer relação entre as referidas disciplinas.
- Direito Penal e Direito Administrativo se relacionam, por exemplo, porque, em caso de normas penais em branco, estas podem ter seus respectivos conteúdos completados por normas administrativos.
- Em razão de haver legislação específica sobre processo administrativo disciplinar, não se pode falar que o Direito Administrativo se relaciona com o Direito Processual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Norma penal em branco é aquela cujo comando penal remete a outra norma para completar elementos do tipo ou indicar parâmetros técnicos. Nesses casos, o conteúdo complementar pode provir de regulamentação administrativa, de modo que Direito Administrativo fornece os padrões, limites e valores técnicos exigidos pela norma penal.
Exemplo prático: uma lei criminaliza o poluidor que despejar resíduos acima dos limites estabelecidos por regulamento ambiental; os critérios desses limites são definidos por atos administrativos. Assim, a norma penal depende do direito administrativo para concretizar sua aplicação.
Há, porém, restrições constitucionais: o princípio da legalidade exige que os elementos essenciais do tipo penal sejam previstos em lei, cabendo à norma administrativa apenas complementaridade técnica, não criação autônoma de crime.
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