Questão FC458335
A Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 prevê que o servidor público estadual, em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria, ou disponibilidade ca
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
A Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 prevê que o servidor público estadual, em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria, ou disponibilidade cassada, terá o prazo de
- 01 (um) ano para parcelar o débito.
- 05 (cinco) anos para quitar o débito.
- 05 (cinco) anos para parcelar o débito.
- 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
- 90 (noventa) dias para quitar ou parcelar o débito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 estabelece que o servidor público estadual, em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Esse prazo funciona como oportunidade para a regularização financeira antes da adoção de medidas posteriores. Se o débito não for saldado dentro desses 60 dias, poderão ser instauradas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança, tais como inscrição em dívida ativa e execução fiscal, além de descontos autorizados na forma da lei.
Portanto, a alternativa correta destaca o caráter temporal e obrigatório dessa chance de quitação prevista na norma.
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