Questão FC458336
A Lei Estadual n.º 8.121/2023 criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal para os cargos providos por meio de Concurso Público da Assembleia Legislativa do E
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
A Lei Estadual n.º 8.121/2023 criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal para os cargos providos por meio de Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Acerca da referida lei, assinale a alternativa correta.
- Nenhum servidor efetivo fará jus a gratificação por desempenho.
- A Gratificação de Titulação (GTIT) não incidirá a contribuição previdenciária.
- Os servidores efetivos farão jus à Gratificação de Titulação (GTIT), que será concedida ao servidor efetivo que tenham o diploma de curso superior ou de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, sendo vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTIT.
- A carga horária dos servidores de provimento efetivo da Assembleia Legislativa é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
- A remuneração dos integrantes do plano de cargos, carreiras e salários do quadro de pessoal de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da Gratificação de Titulação (GTIT), benefício destinado aos servidores efetivos que comprovem formação acadêmica. A lei prevê sua concessão aos que possuam diploma de curso superior ou de pós‑graduação.
É importante distinguir as modalidades mencionadas: lato sensu refere‑se a especializações/aperfeiçoamentos; stricto sensu abrange mestrado e doutorado. Cada tipo de titulação pode dar direito à GTIT, conforme requisitos normativos e comprovação documental.
A regra de vedação significa que não se admite a percepção cumulativa de mais de uma GTIT. Assim, mesmo que o servidor reúna múltiplos títulos, ele receberá apenas uma gratificação de titulação, observando critérios de prioridade ou maior vantagem previstos na lei ou regulamento.
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