Questão FC458340
Conforme as disposições da Lei nº 9.784/99 acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Conforme as disposições da Lei nº 9.784/99 acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados.
- Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.
- O atos administrativos prescindem de motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Anular, no contexto da Lei nº 9.784/99, é a prerrogativa da Administração para retirar ou declarar inválido um ato que apresenta vício de legalidade. A alternativa correta reproduz o dispositivo que amplia a noção de exercício desse direito: vale qualquer medida administrativa que importe impugnação à validade do ato, não apenas um ato formal de cancelamento.
Isso significa que decisões internas, processos administrativos, representações ou despachos que contestem a validade de um ato configuram exercício do direito de anular. A anulação tem caráter reparador e, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo a ordem jurídica.
Importante: a prática da anulação deve observar a competência da autoridade e as garantias processuais, como o contraditório e a motivação, quando exigidos pela norma.
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