Questão FC458341
“A responsabilidade civil do Estado é a obrigação imposta ao erário de reparar os danos causados por terceiros pelos seus agentes público, no desempenho de suas funções ou a pretex
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
“A responsabilidade civil do Estado é a obrigação imposta ao erário de reparar os danos causados por terceiros pelos seus agentes público, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.”
Ao adotar a teoria do risco administrativo nos casos cabíveis, o Estado brasileiro atua com base em responsabilidade objetiva.
Acerca da Teoria da Responsabilidade Objetiva, assinale a alternativa que contém suas causas excludentes e atenuantes, segundo doutrina e jurisprudência pátrias.
- caso fortuito, força maior e nexo causal.
- força maior, dano material, culpa exclusiva da vítima.
- caso fortuito, culpa exclusiva da vítima e ação do estado.
- caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima.
- nexo de causalidade, caso fortuito, força maior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na responsabilidade objetiva do Estado, prevista na teoria do risco administrativo, a obrigação de reparar independe de culpa, mas admite causas que excluem ou atenuam o dever de indenizar.
Case fortuito e força maior são causas excludentes: eventos imprevisíveis ou inevitáveis que rompem o nexo causal entre a ação estatal e o dano, retirando a responsabilização do erário.
Culpa exclusiva da vítima funciona, conforme a situação, como excludente ou atenuante. Se a conduta da vítima for única e determinante do dano, exclui-se a responsabilidade. Se houver contribuição concorrente, apenas reduz a indenização proporcionalmente.
Essa classificação é pacífica na doutrina e consolidada na jurisprudência pátria.
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