Questão FC458342
Acerca dos entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa incorreta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Acerca dos entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assinale a alternativa incorreta.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
- As fundações são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito privado.
- A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
- A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundações não são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito privado. Existem fundações públicas e fundações privadas. As públicas são criadas por lei e integram a administração indireta quando destinadas a atividades de interesse público, sujeitas ao regime jurídico de direito público e ao controle estatal.
Já as fundações privadas surgem da iniciativa de particulares e, após reconhecimento estatal, passam a ter personalidade jurídica e fim público, mas mantêm regime mais próximo do direito privado. A distinção central está na origem (lei versus ato privado) e no regime jurídico, portanto afirmar que são sempre de direito privado é incorreto.
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