Questão FC458343
De acordo com a Lei nº 9.637/98, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas existentes no texto legal a seguir. pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucra
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
De acordo com a Lei nº 9.637/98, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas existentes no texto legal a seguir.
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.” O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas acima relacionadas é denominado:
- Contrato de gestão.
- Termo de parceria.
- Termo de cooperação.
- Termo de colaboração.
- Acordo de cooperação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contrato de gestão é o instrumento previsto na Lei nº 9.637/98 que formaliza a parceria entre o Poder Público e a organização social, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada para gerir atividades nas áreas previstas pela norma.
No contrato de gestão são definidos, de forma objetiva, as metas, os indicadores, os prazos, os critérios de avaliação e as responsabilidades de cada parte, além das condições para repasse de recursos.
Esse contrato confere à organização social maior autonomia administrativa e técnica, mantendo, contudo, mecanismos de controle e prestação de contas pelo Poder Público, com possibilidades de supervisão e de rescisão em caso de descumprimento.
Portanto, por reunir esses elementos e destinar-se ao fomento e execução das atividades especificadas na lei, a denominação correta é Contrato de gestão.
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