Questão FC458344
No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade.
Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas não pode sofrer apreciação pela Câmara dos Vereadores do Município.
- O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem força vinculante e não opinativa.
- A conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por sua maioria qualificada.
- O controle externo das contas do prefeito não constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores.
- Os Tribunais de Contas não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo na análise das contas do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo tem caráter técnico-jurídico e, por isso, passa a ser referência obrigatória para o julgamento político pela Câmara Municipal.
A Constituição e a jurisprudência condicionam a rejeição desse parecer à votação por maioria qualificada, isto é, por dois terços dos vereadores. Somente essa votação qualificada consegue afastar a conclusão técnica do Tribunal.
Essa exigência protege a decisão técnica contra rejeições por maioria simples motivadas por razões estritamente políticas, obrigando a Câmara a fundamentar robustamente a divergência quando optar por rejeitar as contas.
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