Questão FC458345
Analise o seguinte caso hipotético à luz da Lei nº 8.429/92. “O servidor público ‘Y’, lotado no setor administrativo de um órgão público, de forma dolosa, recebeu vantagem econômic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Analise o seguinte caso hipotético à luz da Lei nº 8.429/92.
“O servidor público ‘Y’, lotado no setor administrativo de um órgão público, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica de outrem para omitir ato de ofício a que estava obrigado em razão de sua função.”
Assinale a alternativa correta.
- O servidor público praticou ato de improbidade administrativa que necessariamente importa em dano ao erário.
- Em razão da prática de ato ímprobo de dano ao erário, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes penalidades: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público;
- A aplicação de penalidade em razão da configuração de ato de improbidade impede a aplicação de penalidade na esfera penal.
- Em razão da prática de ato ímprobo de violação aos princípios administrativos, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
- Em razão da prática de ato ímprobo de enriquecimento ilícito, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes penalidades: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O caso descrito configura, com base na Lei nº 8.429/92, ato de enriquecimento ilícito, pois o servidor, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício.
Por isso a lei prevê, dentre outras, as seguintes sanções: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública (demissão ou outra medida administrativa cabível); suspensão dos direitos políticos por prazo que pode chegar a 14 anos; e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial recebido.
Essas medidas têm caráter reparatório e punitivo, podendo ser aplicadas cumulativamente para coibir e desestimular práticas de improbidade.
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