Questão FC458349
Quanto ao processo licitatório, é correto atestar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Quanto ao processo licitatório, é correto atestar que:
- Um de seus objetivos é permitir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
- Sempre haverá exigência de reconhecimento de firma.
- Sua publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até o julgamento da licitação.
- É vedada a disputa de licitações, direta ou indiretamente, por pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da modalidade eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta regra de inabilitação: é vedada a participação, direta ou indiretamente, de pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada, com trânsito em julgado, por exploração do trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos proibidos pela legislação trabalhista.
Trata-se de requisito de qualificação moral do licitante: exige condenação definitiva, não se aplicando a decisões ainda sujeitas a recursos, e alcança tanto o próprio contratado quanto eventuais sociedades ou instrumentos de fachada.
Na fase de habilitação a Administração deve verificar essa situação; constatada a condenação, o agente é afastado do certame e impedido de celebrar contratos até que a incapacidade cessar.
Se a condenação for anulada ou o prazo de 5 anos expirar, o interessado pode voltar a participar, observadas as demais exigências legais.
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