Questão FC458350
Em relação ao diagrama apresentado a seguir, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Em relação ao diagrama apresentado a seguir, é correto afirmar que:
- A concessão é um contrato administrativo por tempo indeterminado, precedido de licitação, no qual o poder público concede ao particular o direito de executar e explorar um serviço público por meio de tarifa.
- A autorização é ato unilateral por tempo determinado, que prescinde de licitação.
- A permissão de serviço público é ato precário e revogável, que deve ser precedido de licitação.
- A permissão e a concessão têm em comum a discricionariedade e precariedade.
- A delegação é uma forma descentralizada de serviço público na qual o Estado transfere titularidade do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome próprio, arcando com os riscos do empreendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral, de natureza precária e, portanto, revogável. Isso significa que a Administração pode retirar a autorização quando o interesse público assim exigir, sem transformar a relação em contrato de longo prazo.
A precariedade implica ausência de estabilidade jurídica típica de contratos mais duradouros; a permissão confere um poder de fato para explorar o serviço, mas sujeita-se à revogação e a condições impostas pela autoridade administrativa.
Como regra, a outorga de serviço público por permissão deve ser precedida de licitação, garantindo isonomia e transparência na escolha do prestador, conforme a disciplina constitucional e a Lei nº 8.987/1995 que regula a delegação de serviços públicos.
Resumindo: trata‑se de ato administrativo precário, revogável e, em regra, submetido a procedimento licitatório.
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