Questão FC458351
No Direito Administrativo, a desapropriação refere-se ao ato de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
No Direito Administrativo, a desapropriação refere-se ao ato de
- aquisição de bens públicos por particulares.
- perda da propriedade de um bem pelo seu proprietário para o poder público sem qualquer indenização.
- transferência de bens públicos para a iniciativa privada por meio de cessão.
- transferência compulsória de um bem privado para o poder público mediante justa indenização.
- transmissão apenas do uso de um bem privado ao poder público, mediante pagamento pelo tempo de uso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A desapropriação é o ato pelo qual o Estado promove a transferência compulsória de um bem de propriedade privada para o domínio público.
Não se trata de negociação voluntária; a intervenção estatal é necessária para atender a uma finalidade de interesse público ou social.
Essencial à desapropriação é a indenização justa ao expropriado.
Essa compensação deve refletir o valor do bem e, via de regra, é paga em dinheiro, garantindo que o particular não sofra perda patrimonial sem reparação.
A desapropriação materializa o poder de império do Estado sobre a propriedade privada quando a coletividade exige a sua utilização.
Por isso, exige atos formais e observância de procedimento legal para assegurar o devido processo e a indicação da justa indenização.
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