Questão FC458352
Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios. Acerca de tal
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios.
Acerca de tal, pode-se afirmar que:
- Os servidores públicos cujos cargos são estáveis somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
- Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não havendo possibilidade de redução.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Reintegração é o retorno do servidor público estável ao cargo de origem, tendo em vista a sua inabilitação em estágio probatório relativo.
- A avaliação periódica de desempenho é o processo avaliativo periódico, destinado a mensurar, mediante avaliações regulares, a qualidade do exercício das funções do servidor público, não servindo, porém, como fundamento para a sua demissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma o princípio da reserva de concurso público, previsto na Constituição Federal (art. 37, II): a investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo e nos termos da lei.
Essa exigência visa assegurar o critério do mérito, a impessoalidade e a isonomia no acesso ao serviço público. A escolha entre apenas provas ou provas e títulos depende das atribuições do cargo e da regulamentação legal, sendo as provas objetivas/discursivas usadas para aferir conhecimentos e as avaliações de títulos para valorar experiência e qualificações.
Fica ressalvada a nomeação para cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, cuja ocupação independe de concurso público.
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