Questão FC458353
Termo de Referência é o documento que define o objeto e todos os elementos da contratação, devendo conter as especificações de bens e serviços e seguir uma série de parâmetros e el
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Termo de Referência é o documento que define o objeto e todos os elementos da contratação, devendo conter as especificações de bens e serviços e seguir uma série de parâmetros e elementos descritivos.
Dentre as afirmativas a seguir, assinale aquela que não corresponde a tais parâmetros.
- Forma e critérios de seleção do fornecedor.
- Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
- Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
- Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
- Valor exato da contratação, o qual não poderá sofrer alterações ao longo da execução do objeto, sob pena de cometimento do crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque o Termo de Referência deve apresentar um valor estimado da contratação, e não um preço absoluto e imutável. O TR fundamenta o custo previsto e os parâmetros de composição do preço, servindo de base para a licitação e para a execução contratual.
Durante a execução podem ocorrer alterações legais do valor, por exemplo por aditivo contratual, acréscimos ou decréscimos no objeto e por mecanismos de reequilíbrio econômico‑financeiro, desde que observados os limites e requisitos previstos na legislação e justificados tecnicamente.
A administração tem a responsabilidade de prever no TR as condições de alteração e de controlar a regularidade das mudanças. Alterações feitas fora das hipóteses legais podem configurar irregularidade ou responsabilidade, mas isso não implica que o valor anunciado no TR seja absolutamente imutável.
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