Questão FC458354
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e de mais disposições normativas, que regem as licitações e contratos administrativos, temos enumerados em seu extenso art. 6º uma série de c
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e de mais disposições normativas, que regem as licitações e contratos administrativos, temos enumerados em seu extenso art. 6º uma série de conceitos e definições de necessária compreensão para o tema. Dentre os comandos referendados, temos o "projeto executivo", corretamente conceituado apenas em:
- Conjunto de peças técnicas com todos os subsídios necessários à elaboração do edital, que deve conter, no mínimo, os parâmetros e elementos descritivos detalhados na forma da lei.
- Cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
- Conjunto de documentos necessários para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos detalhados na própria legislação licitatória.
- Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
- Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, como detalhamento de todas soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Projeto executivo é o conjunto completo de informações que torna viável a execução integral da obra. Inclui o detalhamento das soluções já previstas no projeto básico, de modo a eliminar dúvidas e omissões quanto à construção.
Deve apresentar a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados, além das respectivas especificações técnicas. Essas informações permitem quantificar, contratar e fiscalizar de forma objetiva.
O atendimento às normas técnicas pertinentes é condição essencial, garantindo segurança, compatibilidade e conformidade legal. Na prática, o projeto executivo orienta a execução, serve de referência para medições e evita aditivos decorrentes de informações insuficientes.
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