Questão FC458355
O estudo de José dos Santos define poderes administrativos como: "O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
O estudo de José dos Santos define poderes administrativos como: "O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins." Ou seja, para que sejam realizados os objetivos dos Estados, é necessário fornecer poderes aos agentes estatais. Lembra-se que muitas vezes a administração pública precisa agir com superioridade e detrimento ao individual, já que suas atitudes ocasionam um bem coletivo. Como já disse o homem Aranha, "com grandes poderes, vêm grandes responsabilidades". Então, além desses direitos superiores, a administração possui muitos deveres, como o dever de eficiência, probidade, de prestar contas, entre outros. Diante disso, aquele definido como o poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores e de mais pessoas sujeitas à disciplina de órgãos públicos é corretamente chamado de:
- Poder Regulamentar.
- Poder de Polícia.
- Poder Disciplinar.
- Poder Hierárquico.
- Poder Regulatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Poder Disciplinar é o poder-dever da administração pública de apurar e punir infrações funcionais cometidas por servidores e demais sujeitos à disciplina administrativa.
Tem por finalidade preservar a ordem, a eficiência e a probidade na prestação do serviço público. Para tanto, a administração instaura procedimentos (sindicância, processo administrativo disciplinar) que devem observar o devido processo, com contraditório e ampla defesa, motivação das decisões e possibilidade de recurso.
As sanções variam conforme a gravidade: advertência, suspensão, demissão, cassação, multa, entre outras. A responsabilidade disciplinar é autônoma, podendo ser cumulada com a responsabilidade civil e criminal, e encontra limites nos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, prescrição e controle judicial.
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