Questão FC458357
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- Fundamentada ou não, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
- À Administração Pública é vedado o fornecimento de informação pessoal em formato digital.
- O responsável pela guarda de informações de interesse público deve impor exigências acerca dos motivos determinantes da solicitação do interessado.
- O responsável pela guarda de qualquer informação extraviada deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 10
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que, quando a informação for parcialmente sigilosa, o solicitante tem direito à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação.
Isso significa que a Administração não pode negar o acesso ao documento inteiro se apenas porções dele estiverem classificadas; deve entregar o conteúdo liberado de forma útil e inteligível.
Na prática, pode expedir uma certidão atestando os fatos, um extrato com as informações públicas resumidas, ou uma cópia com ocultação (redação) donde as partes sigilosas estejam cobertas, preservando o restante.
Além disso, a autoridade deve indicar a causa do sigilo e o fundamento legal, garantindo a proporcionalidade entre transparência e proteção da informação.
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