Questão FC458358
No âmbito de todo processo administrativo, há uma sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que objetivam alcançar determinado resultado final respaldado na
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
No âmbito de todo processo administrativo, há uma sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que objetivam alcançar determinado resultado final respaldado na lei. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
- O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado ou de terceiros, sendo proibida a instauração de ofício pela Administração.
- Não é dever do administrado proceder de boa-fé ou de má-fé nos processos administrativos, mas sim de atuar conforme a moral, a probidade e o decoro.
- O processo administrativo normalmente é constituído de fases, sendo que em cada uma destas pode haver a verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração.
- Mesmo quando a lei exige, a abertura do processo administrativo está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
- Nos processos administrativos, é vedada a adoção de formas simples, ainda que suficientes para propiciar o respeito aos direitos dos administrados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão de que o processo administrativo se desenvolve em fases significa que há etapas sequenciais como instauração, instrução, decisão, fase recursal e execução. Cada etapa tem atos próprios e requisitos formais.
Em todas as fases pode ocorrer a verificação da legalidade dos atos, isto é, checagem de competência, motivo, finalidade e forma. Esse controle evita vícios que comprometam o resultado e garante observância do princípio do devido processo legal.
O controle pode ser interno pela própria Administração ou externo por meio de recursos e revisão judicial. Quando identificado vício, o ato pode ser anulado ou convalidado conforme as regras legais.
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