Questão FC458359
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que
- compatível com as finalidades do órgão e envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível, sendo desnecessária prévia autorização do Ministério Público ou Tribunal de Contas.
- inerente às finalidades do órgão e precedida de autorização do Ministério Público ou Tribunal de Contas.
- compatível com as finalidades do órgão, exceto se envolver valores superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- inerente às finalidades do órgão e envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 14.133/2021, é dispensável licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos quando houver autenticidade certificada e a contratação for inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
Isso significa que, sendo comprovada a origem e a autenticidade do bem, a administração pode contratar diretamente sempre que a aquisição/restauração esteja alinhada às suas atribuições institucionais.
Importante: não é exigida prévia autorização do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para essa dispensa. Ainda assim, a decisão deve ser motivada e documentada, garantindo transparência e responsabilização administrativa.
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