Questão FC458360
Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a perda dos bens ou
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Esta última sanção pode ocorrer na hipótese de
- ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
- ato de improbidade administrativa que aplicou indevido benefício financeiro.
- ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios gerais de direito.
- ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
- ato de improbidade administrativa que concedeu indevido benefício tributário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é aplicada quando há enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa. Nesse caso, busca-se retirar do agente o resultado patrimonial obtido de forma indevida.
Enriquecimento ilícito significa acréscimo patrimonial sem causa lícita, direta relação entre a conduta do agente e o ganho econômico, como vantagem financeira proveniente do exercício do cargo ou do uso de recursos públicos.
A sanção tem finalidade reparatória e sancionatória: promover o ressarcimento ao erário e impedir que o agente mantenha vantagem indevida, devolvendo ao patrimônio público os valores ou bens auferidos.
Para sua aplicação é necessária a prova do nexo causal entre o ato ímprobo e o acréscimo patrimonial, observando-se o devido processo legal no âmbito administrativo e civil.
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