Questão FC458361
Rejane, servidora pública municipal, foi responsável pela celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, causando prejuízo ao e
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Rejane, servidora pública municipal, foi responsável pela celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, causando prejuízo ao erário. Caso venha a ser condenada pela prática de improbidade administrativa, Rejane poderá ter seus direitos políticos suspensos por até A B
- 12 (doze) anos.
- 4 (vinte e quatro) anos.
- 35 (trinta e cinco) anos.
- 30( 20( trinta) anos.
- 20 (vinte) anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Rejane praticou ato de improbidade administrativa ao celebrar contrato de consórcio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, resultando em prejuízo ao erário. Essa conduta atinge diretamente o patrimônio público e a moralidade administrativa.
Nas hipóteses em que a improbidade causa lesão ao patrimônio público, a legislação prevê sanções mais severas, inclusive a suspensão dos direitos políticos. Pela gravidade do ato e pelo dano causado, a pena pode alcançar 12 anos, refletindo a gradação das sanções conforme o tipo de improbidade e seus efeitos no erário.
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