Questão FC458362
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/21), nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambie
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/21), nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
- antes da abertura das propostas, exceto se a licitação for na modalidade concorrência.
- depois da homologação da licitação.
- antes da divulgação do edital de licitação.
- até 30 (trinta) dias antes dos lances.
- depois da divulgação do edital de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a obtenção da manifestação prévia ou da licença prévia, quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, deve ocorrer antes da divulgação do edital de licitação.
Isso se explica porque a licença prévia demonstra a viabilidade ambiental do empreendimento e define condicionantes essenciais para projeto, orçamento e prazos. Publicar o edital sem essa aprovação expõe a Administração a riscos de descumprimento, aditivos, paralisações ou até rescisões contratuais.
Além disso, exigir a licença prévia antes do edital assegura igualdade entre licitantes, permitindo propostas baseadas nas mesmas exigências ambientais e evitando vantagens indevidas a quem já detém licenças. Em suma, é medida de segurança jurídica, técnica e fiscal.
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