A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Pela Lei nº 13.303/2016, uma empresa pública municipal é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Isso significa que, embora criada pelo poder público e com capital público, ela adota forma e regras próprias do direito privado para sua constituição e funcionamento.

Na prática, a empresa pública pode constituir-se como sociedade empresária ou simples, emitir atos societários, celebrar contratos e empregar pessoal segundo a legislação privada. Sua organização societária segue normas do direito empresarial, com quadro acionário e órgãos de administração.

Ao mesmo tempo, permanece sujeita ao interesse público: a lei impõe deveres de governança, transparência e controle pela administração pública, conciliando autonomia privada com restrições de caráter público.