Questão FC458365
A Administração Pública Municipal estava com a necessidade de locar um imóvel para servir como posto de coleta e tratamento de resíduos tóxicos. Após inúmeras diligências, apurou-s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
A Administração Pública Municipal estava com a necessidade de locar um imóvel para servir como posto de coleta e tratamento de resíduos tóxicos. Após inúmeras diligências, apurou-se que havia apenas um imóvel com características de localização e instalações condizentes com a proteção ambiental e da saúde da população. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
- Como toda contratação que versa sobre proteção da saúde não exige prévia licitação pública, a Administração Pública Municipal pode locar diretamente com o proprietário do imóvel em questão.
- A realização da licitação é obrigatória, por consistir em locação de alto valor e complexidade.
- A locação do imóvel, nesse caso, dispensa qualquer tipo de licitação, já que o objetivo da Administração Pública é a preservação ambiental.
- A Administração Pública Municipal deve lançar o edital de licitação, após o que, caso não haja concorrência, será declarado vencedor o proprietário do imóvel em questão.
- A locação do imóvel, nesse caso, pode ser feita sem licitação, pois está caracterizada como hipótese de inexigibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque está configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação: há impossibilidade de competição em razão da existência de apenas um imóvel apto a atender às exigências ambientais e sanitárias.
É necessário que a Administração comprove a singularidade por meio de diligências e laudos técnicos que demonstrem a inexistência de alternativas. Essa prova integra o processo administrativo que autoriza a contratação direta.
Mesmo sem licitação, exige-se justificativa detalhada, avaliação de preços e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, além de formalização contratual adequada para garantir transparência e controle.
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